HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO

HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO

DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERÍODO DE 22H ÀS 5HS.

Aos trabalhadores que executam suas atividades no período noturno, a CLT garante além do adicional noturno de 20%, o direito à redução da hora noturna, denominada hora ficta noturna.
Esta redução da hora noturna é fundamentada no desgaste do trabalho exercido à noite, que é considerado mais penoso do que o trabalho diurno.

Assim estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a respeito do Adicional Noturno:
Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º – A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2º – Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Nos termos do artigo 73 da CLT a hora noturna deverá ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. Ou seja, a cada 52 minutos e 30 segundos considera-se que o trabalhador laborou uma hora.

A hora noturna reduzida dá ao trabalhador uma condição especial, pois enseja um acréscimo legal a própria quantidade de horas. As atividades exercidas pelo trabalhador durante sete horas, entre 22 e 5h, no relógio do legislador contabilizará oito horas.
7 horas x 60 min = 420 min
420 min ÷ 52,5 = 8 horas

Após o advento da Súmula 60 do TST, nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, também deve ser aplicado o disposto no art. 73 da CLT, sendo devida a hora ficta noturna, caso haja uma grande abrangência da jornada executada à noite.

Neste sentido, ainda que o empregado tenha o início de sua jornada de trabalho no horário diurno, ou seja, antes do limite inicial para contagem do adicional noturno, 22H, caso sua jornada seja estendida após às 05:00h da manhã, terá direito à hora ficta noturna.

Da mesma forma, caso o trabalhador inicie sua jornada após às 22H e permanece na sua função após às 5H, todo o período posterior deverá ser remunerado como hora ficta noturna, até o término da sua jornada do dia.

Até agora, a jurisprudência, dos nossos tribunais trabalhistas era majoritária neste sentido:
RECURSO DE REVISTA – JORNADA MISTA – JORNADA NORTUNA QUE SE INICIA APÓS AS 22H – PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO POSTERIOR AO NOTURNO – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO PARA AS HORAS TRABALHADAS APÓS CINCO HORAS DA MANHÃ. A teor do disposto no § 5º do art. 73 da CLT e da jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal, no que tange à prorrogação do trabalho noturno, aplicam-se as regras contidas no caput e § 1º do referido dispositivo legal. Dessa forma, é devido o adicional noturno em relação às horas prorrogadas após as cinco horas da manhã, mesmo em se tratando de jornada mista, uma vez cumprida integralmente a jornada de trabalho no período noturno, das 22h às 5h, ou, ainda que iniciada pouco após as 22h, mas abrangendo quase a totalidade do horário noturno e estendida para além das 5h, pois subsiste o desgaste físico e psicológico que justifica a remuneração do trabalho noturno para as horas trabalhadas após as 5h. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RECURSO DE REVISTA RR 2499220135090656 (TST) Data de publicação: 18/03/2016)
Nos anos recentes, entretanto, a maioria dos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho têm definido percentuais de Adicional Noturno superiores aos 20% estabelecidos na CLT. Assim, existem pagamentos de 35% e de até 50% superiores ao valor da hora normal.

Por outro lado, o TST publicou recentemente Súmula 60, com o seguinte teor:

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974)
II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996).

Após a publicação da Sumula 60, os Sindicatos dos empregados começaram a pressionar as empresas para pagarem retroativamente o Adicional Noturno nas horas prorrogadas, no caso dos empregados em atividade, e ingressaram com ações trabalhistas pleiteando esse mesmo direito aos que foram demitidos.

As empresas que já vinham pagando percentuais superiores aos 20% previstos na CLT, agora ficaram com outro encargo financeiro – considerar como horas noturnas as horas prorrogadas.

Diversas ações trabalhistas foram intentadas, visando corrigir essa distorção.

Em 21.11.2016 o TST publicou Acórdão da 1ª Turma, no Processo TST-RR-93400-46.2008.5.05.0027, nos seguintes termos:

“RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 35%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERIODO DE 22H ÀS 5H.
A flexibilização de direitos legalmente previstos tem sido admitida por esta Corte Superior, desde que a negociação Coletiva seja benéfica ao trabalhador.
Na hipótese, consta, no acórdão recorrido, que as partes celebraram norma coletiva acordando o pagamento do adicional noturno em percentual superior ao legal (35%), em contrapartida ao não pagamento da parcela sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno (das 5h às 7h). Assim, é inegável que a negociação coletiva se apresenta como benéfica ao empregado, devendo ser declarada válida. Precedentes. Incidência do disposto no art. 896, parágrafo 7º, da CLT.”

Em resumo: o empregado não pode pedir ao Judiciário o pagamento das horas prorrogadas, como se Horas Noturnas fossem, se a norma coletiva da sua categoria (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) estipularem percentuais superiores ao previsto no artigo 73 da CLT (20%), estabelecendo que se caracteriza como trabalho noturno aquele realizado das 22h de um dia às 5h do dia seguinte.

Entendemos que esta decisão do TST vai balizar daqui em diante todas as negociações em andamento, bem como todas as ações trabalhistas em curso.

APRH | Confraria de Estratégias Trabalhistas

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