A estabilidade provisória do Dirigente Sindical

A estabilidade provisória do Dirigente Sindical

Com bastante frequência, empresas, nossas clientes, nos consultam a respeito da legislação que garante estabilidade provisória ao empregado eleito para cargo de dirigente sindical. Existe até o caso de empresas de médio porte que alegam terem diversos “diretores sindicais” em seus quadros, o que as levam a questionar qual é o limite para esse contingente de “diretores”.

A estabilidade do empregado eleito para cargo de direção sindical é disciplinada por dois diplomas legais: a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º, Inciso VIII, estabelece que:
“É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.”

Por sua vez, a CLT, em seu art. 543, dispõe que:
“Art. 543. O empregado eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.”

Temos então que, em princípio, o empregado eleito para cargo de dirigente sindical não pode ser demitido, a não ser por justa causa. Essa é a regra geral.

No entanto, cabe aqui fazer uma observação importante.

Ocorre que muitos sindicatos de trabalhadores, visando ampliar o número de associados protegidos pela estabilidade, têm criado, nos últimos anos, inúmeros cargos de “dirigentes sindicais”. Há mesmo casos de sindicatos que criaram dezenas de “cargos de direção”, o que se constitui em um evidente absurdo.

O número de diretores do sindicato que estão abrangidos pela referida garantia de emprego está contida no artigo 522 da CLT, que diz:

“A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral”.

Nos últimos anos, diversos casos têm ido parar na Justiça do Trabalho, envolvendo conflitos em que as empresas contestavam o número de dirigentes sindicais eleitos, e que pleiteavam a estabilidade no emprego.

Esta matéria atualmente já está pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, o qual reconhece limitação para a estabilidade sindical.

Em recente julgado, o TST declarou que:
“O princípio jurídico que assegura a prerrogativa dos sindicatos em definir sua própria organização já não possui abrangência irrestrita. A tese foi utilizada pelo ministro Emmanoel Pereira durante julgamento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Segundo o ministro, a auto-organização dos sindicatos não pode ser absoluta e ilimitada. “A indicação de 36 membros para compor a administração do sindicato, com a pretensão de que todos usufruam do benefício da estabilidade, ultrapassa o limite do razoável”, acrescentou o ministro do TST.
O recurso foi proposto contra a decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) que não reconheceu a estabilidade sindical de um supervisor de operação dispensado pela Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV). O entendimento do TRT inviabilizou a reintegração do trabalhador e tomou como base a redação do art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O dispositivo da CLT estabelece que “a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembleia geral”.
A fim de modificar a determinação do TRT-ES, a defesa do trabalhador alegou, no TST, que a limitação da CLT estaria em desacordo com o art. 8º, I, da Constituição. O dispositivo constitucional prevê que “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical”.
A hipótese contrária, defendida pelo ex-empregado da CDV, corresponderia, de acordo com o relator do recurso no TST, a uma restrição indevida e não prevista em lei: o direito da empresa de rescindir contratos individuais de trabalho.
“Adotando este raciocínio, o Tribunal Superior do Trabalho uniformizou, recentemente, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 266 da Subseção de Dissídios Individuais-1(SDI-1), cujo teor é no sentido de que o artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988”, observou Emmanoel Pereira ao afastar o recurso do trabalhador que ocupou o 10º lugar como integrante efetivo da diretoria de seu sindicato.
Na conclusão do voto, o relator destacou que o posicionamento do TST e sua orientação jurisprudencial encontra respaldo junto ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a compatibilidade entre o art. 522 da CLT e a Constituição Federal. (TST) RR – 794/94.”

Face a todo o acima exposto, podemos concluir que a estabilidade alcança apenas 7 (sete) diretores, e 3 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal.

Para esclarecer essa situação, a Empresa que se encontrar nessa situação, deve obter cópia atualizada do Estatuto Social do Sindicato, bem como cópia da Ata de Eleição e Posse da diretoria da qual alega que os empregados em questão fazem parte.

Da análise dessa Ata pode-se concluir se os funcionários gozam ou não da garantia de emprego garantida por lei. Se não fizerem parte da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, não tem nenhuma garantia de emprego.

Porém, cabe aqui alertar que, apesar de estarmos convencidos que os empregados não gozam de estabilidade, nos termos da lei, a dispensa dos mesmos não será tarefa fácil, pelos seguintes motivos:

1) Se demitidos sem justa causa, os advogados do Sindicato obterão quase certamente uma medida liminar na Justiça do Trabalho, ordenando a reintegração dos mesmos ao serviço.

2) Em seguida, a empresa teria que entrar com uma ação declaratória perante a Justiça do Trabalho, requerendo que a mesma esclareça que esses empregados não gozam de estabilidade no emprego (o que acreditamos que ocorrerá).

3) Porém, é quase certo que o Sindicato não aceitará pacificamente essa decisão, e poderá fomentar uma greve dos empregados, exigindo a permanência dos referidos empregados em seus cargos de representação sindical.

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